Ofício AGE/GAB/ASSGAB nº. 509/2023

Belo Horizonte, 17 de abril de 2023.

Exmo. Sr. GILBERTO PINTO MONTEIRO DINIZ

Conselheiro-Presidente

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG)

Av. Raja Gabáglia, nº 1.315, Luxemburgo.

CEP: 30.380-435 - Belo Horizonte /MG

Assunto: 0065472-74.2016.8.13.0607 - Rafael Arcanjo de Toledo - CD 00332/2016 - Extinção

Referência: [Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 1080.01.0028765/2023-49].

Prezado Senhor Conselheiro Presidente,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho-lhe, a execução 0065472-74.2016.8.13.0607, para informar que será extinta nos termos do parecer do Procurador do Estado, Dr Fernando Salzer e Silva, tendo em vista ter ocorrido a prescrição intercorrente.  Desse modo, o  crédito exigido na CD 32/2016 deverá ser baixado perante os registros desse Tribunal. Os anexos 63777695  e 63778327 , instruem o pedido.

Atenciosamente, 

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

Advogado-Geral do Estado

Documento assinado eletronicamente por Sergio Pessoa de Paula Castro, Advogado Geral do Estado, em 17/04/2023, às 16:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 64299464 e o código CRC B22764B2.

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